ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
29-10-1999.
Aos vinte e nove dias do mês de outubro
do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo
Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima
Sexta e Vigésima Sétima Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Motta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/99 (Processo nº
3361/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 620/99, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº
84/99 (Processo nº 1963/99). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 39/99, do
Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente GETES/DEFIN do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Após, foi apregoado Requerimento do
Vereador João Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Alberto Moesch, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul. Em continuidade, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Lúcia Mariano da Rocha Silla,
Presidenta da Associação Gaúcha de Doença Falciforme, que teceu considerações
sobre os níveis de incidência da doença falciforme na população brasileira,
descrevendo seus sintomas e defendendo a adoção de medidas que garantam a
realização, pelos órgãos públicos de saúde, de exames para a detecção dessa
doença. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Gilberto Batista, Saraí Soares, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel e Clênia
Maranhão manifestaram-se a respeito do assunto abordado durante a Tribuna
Popular. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Cyro Martini,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Às nove horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às nove horas e trinta e seis minutos, constatada a
existência de “quorum”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº 59/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 142, 176 e 172/99, este discutido pelos Vereadores Cláudio
Sebenelo, Adeli Sell, Gilberto Batista e Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do
Executivo nº 41/99, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 04/99, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro
e Guilherme Barbosa. Na oportunidade, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Às dez horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dez horas e quatorze minutos, constatada a
existência de "quorum". Após, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/99, com ressalva da Emenda
nº 01 a ele aposta. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 70/99, após ser encaminhada à votação pelo Vereador
Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 139/97 que, após ser discutido pelos Vereadores Gilberto
Batista, Renato Guimarães, Luiz Braz, Antônio Losada, Juarez Pinheiro, Décio
Schauren, Giovani Gregol, Maristela Maffei, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol,
teve interrompida sua apreciação em face do término dos trabalhos devido a
problemas no fornecimento de energia elétrica no Plenário Otávio Rocha. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, os Vereadores Paulo
Brum, Tereza Franco e João Motta cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
aos Vereadores Gilberto Batista, Luiz Braz e Giovani Gregol. Também, os
Vereadores Luiz Braz e Gilberto Batista, através de Questões de Ordem, manifestaram-se
sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro durante a
discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, tendo o Vereador Juarez
Pinheiro manifestado-se a respeito e tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, o Vereador Nereu D'Ávila, na presidência
dos trabalhos, solicitou cópias do pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro,
acima referido, tendo o Orador manifestado sua anuência a essa solicitação. Às
doze horas e um minuto, face a problemas no abastecimento de energia elétrica
do Plenário Otávio Rocha, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Adeli
Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. João Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 29 de outubro,
hoje.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença do Ver. João Dib e dada a posse ao Suplente, conforme
consta na Ata.)
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Dra. Lúcia Mariano da
Rocha Silla, representando a Associação Gaúcha de Doença Falciforme, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A
SRA. LÚCIA MARIANO DA ROCHA SILLA: Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, bom-dia. Quero agradecer a oportunidade de
poder estar presente, divulgando e alertando sobre a doença falciforme.
A doença falciforme é um
defeito na oxigenação do sangue. É uma doença genética, transmitida de pai para
filho, que traz uma série de problemas de saúde para a pessoa. Afeta,
primordialmente, indivíduos da raça negra, no entanto, no Brasil, neste momento
existem inúmeros pacientes brancos, devido à miscigenação.
O defeito na oxigenação e
na circulação do sangue que é causado por esta doença faz com que,
microscopicamente, em todo o organismo ocorram tromboses, pequenos enfartos. O
resultado disto é uma mortalidade de aproximadamente 50% das crianças
portadoras desta doença, até a idade de cinco anos. E mais tarde, o indivíduo
adulto tem todo o seu organismo comprometido, como o coração, pulmões, cérebro,
etc. Mas o que é mais difícil nessa doença é a dor, o indivíduo tem muita dor,
dor generalizada, e a dor não aparece, ou seja, o aluno vai para o colégio, tem
preguiça e desatenção, porque tem anemia, e queixa-se de dor. E o professor, ao
nada enxergar, pensa que ele não está querendo comparecer à aula. Essa
sintomatologia acompanha o indivíduo a vida inteira, e na adolescência é muito
freqüente que ele se torne adicto a drogas analgésicas porque a dor é muito
intensa.
O que queremos na
Associação Gaúcha de Doença Falciforme é que as autoridades e o público em
geral reconheçam que essa doença é de extrema importância para a saúde pública.
Só para se ter uma idéia, no Rio Grande do Norte e em Pernambuco nasce um
indivíduo afetado, portador do gene, para cada vinte nascimentos e no Rio
Grande Sul a ocorrência do gene é um para cada cinqüenta e cinco nascimentos. O
que queremos? Já que a doença é infinitamente mais freqüente do que todas as
outras doenças genéticas descritas, as outras são testadas, por lei, no Teste
do Pezinho, nós gostaríamos que as autoridades disponibilizassem esse teste,
aumentando sua abrangência diagnóstica para detectar precocemente indivíduos
portadores de doença falciforme. Essa medida diminui para 2% a mortalidade das
crianças, tornando a vida do indivíduo extremamente mais fácil, pois ele terá
uma assistência adequada desde o nascimento. Na verdade, além da dor, o
paciente tem muitas infecções e por isso ele morre. Então o diagnóstico precoce
e o estabelecimento de uma lei que obrigue que seja feita a eletroforese de
hemoglobina, um teste extremamente simples e barato - está em torno de dois
reais -, se ele pudesse ser incluído e tornado obrigatório, temos certeza de
que aí teríamos a magnitude do problema e poderíamos, mais tarde, lutar para
que se dimensione uma assistência de saúde propícia e apropriada para esses
indivíduos. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE:
Convidamos a Dra. Lúcia Silla para compor a Mesa dos trabalhos.
O Ver. Gilberto Batista
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. GILBERTO BATISTA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Primeiramente, saudar a Dra. Lúcia Silla,
Presidente da Associação Gaúcha de Doença Falciforme, que veio prestar a esta
Casa esclarecimentos importantes sobre esse tipo de doença, incomum, até este
momento, para este Vereador, e V. Sa. traz, a esta Casa, um alerta. Acredito
que através da Presidenta da Comissão de Saúde, a Vera. Sônia Santos, esse
assunto será encaminhado para que haja uma resposta quanto a sua solicitação,
de introduzir esse exame no Teste do Pezinho. E junto com a Associação,
pressionar os órgãos públicos competentes para encaminhar esse assunto. Nesse
sentido fico preocupado com esses dados trazidos para esta Casa. Encaminho para
que a Comissão de Saúde, através da sua Presidência, possa, a partir desse
momento, tratar desse assunto de extrema importância para a nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Vamos
apregoar Requerimento, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Acompanha o Requerimento competente
atestado médico do setor da Casa.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença do Ver. Cyro Martini e dada posse ao Suplente, conforme
consta na Ata.)
A Vera. Saraí Soares está
com a palavra para se manifestar a respeito de assunto abordado na Tribuna
Popular.
A
SRA. SARAÍ SOARES: Sr .
Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria
de esclarecer que o uso da tribuna já é um encaminhamento que a Comissão de
Saúde propôs, hoje, neste Plenário; além de esclarecer os outros Vereadores,
teremos que fazer algum encaminhamento que possa garantir que esse teste seja
feito junto com o Teste do Pezinho.
O Teste do Pezinho já está
sendo muito ludibriado, em várias instituições onde os bebês nascem, há muita
dificuldade em fazer esse teste. Incluir esse teste ao Teste do Pezinho é uma
tarefa desta Casa, esse deve ser o compromisso desta Casa, fazer os
encaminhamento na Comissão de Saúde. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Dra. Lúcia, é um prazer muito grande recebê-la aqui, gostaria de dizer,
inicialmente, que a senhora tem toda a nossa solidariedade, todo o nosso apoio.
Nós temos, com muita
freqüência, pacientes com fibrose cística, pacientes com hepatite - nós temos o
Dia da Hepatite - câncer infantil, diabetes, são moléstias, umas mais raras
outras menos. Mesmo com a democracia, a participação das minorias e o
tratamento dos seus interesses, a nossa área da saúde é uma área tão dura, tão
difícil, tão delicada, tão doída
Vera. Saraí Soares, não se
faz mais o Teste do Pezinho nos hospitais, porque a Secretaria de Saúde do
Estado lançou uma Portaria, onde menciona que passa a ser da Secretaria da
Saúde a responsabilidade de fazer esse teste, e não dos hospitais. Então se
alguma vez, em algum hospital, não foi realizado o Teste do Pezinho, é porque
há essa determinação, é uma responsabilidade da Secretaria de Saúde estadual.
Certamente, esse tipo de
teste nos ajudará principalmente em uma das coisas que deve preponderar em
qualquer política médica, ou seja, a prevenção.
Nós que participamos da
angústia dos nossos pacientes, somos regidos por um Código de Ética e temos a
obrigação de sintonizar, empaticamente, com os nossos pacientes. Nós
compreendemos, perfeitamente, o seu trabalho, que só pode ser medido por uma
unidade de medida, ou seja, a da grandeza humana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista
Brasileiro, composta pelos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e, hoje, o
Alberto Moesch, cumprimento a Dra. Lúcia Mariano da Rosa Silla pelo seu
trabalho. A saúde preocupa-nos. Realmente, temos, nesta Câmara, dificuldades
para entender esse assunto. Solidarizo-me com a Vera. Saraí Soares por propor o
encaminhamento dessa questão para que a Câmara tenha uma oportunidade de ser
orientada e encaminhar uma solução. Há pouco, juntamente com o Doutor e Ver.
Cláudio Sebenelo, estávamos tratando de um caso raro de saúde pública e notamos
como temos dificuldades com relação a esse assunto.
Dra. Lúcia Silla, seja
bem-vinda. Meus cumprimentos pelo seu trabalho de colaboração com esta Câmara
de Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Dra. Lúcia Mariano da Rocha Silla, em nome da minha
Bancada, reafirmamos, na sua presença, a preocupação que temos tido com este
tema. Tivemos a oportunidade de conhecer mais esta problemática, através de uma
verdadeira aula que a Dra. Lúcia nos deu na Comissão de Saúde. Entendendo mais
esta questão, cresceu em nós a responsabilidade, enquanto legisladores, de
construir alternativas concretas, no Município de Porto Alegre, no combate a
este grave problema, mas ainda tão desconhecido da população. Nós esperamos que
a sua presença, aqui, hoje, também tenha cumprido este papel de fazer com que a
sociedade de Porto Alegre, de posse desses dados, possa expressar de uma forma
mais concreta a sua solidariedade.
Acredito, também, que nós,
como pessoas públicas, temos que contribuir para o enfrentamento desta questão,
não só no nosso Município, mas através dos contatos que nós temos com os nossos
parlamentares, em nível estadual e federal, de procurar, também, um avanço, em
nível nacional, no enfrentamento do problema. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Obrigado,
Vera. Clênia Maranhão. Não há mais nenhuma bancada inscrita. O Ver. João
Batista Pirulito ainda não pode se manifestar, porque não temos quórum para
votar a licença do Ver. Carlos Alberto Garcia.
Agradecemos a presença da
Presidente da Associação Gaúcha de Doença Falciforme, Dra. Lúcia Mariano da
Rocha Silla, que vem alertando a sociedade em geral e esta Casa sobre gravidade
da questão levantada na tribuna e, assim, contribuindo na propulsão de
políticas públicas que possam enfrentar esta questão. Nos sentimos honrados com
a sua presença.
Vamos suspender a Sessão
por alguns minutos para que os Srs. Vereadores possam se despedir da Dra. Lúcia
Mariano da Rocha Silla.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h35min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 9h36min):
Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
3362/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que confere o troféu
Honra ao Mérito à Associação Internacional de Lions Clubes.
3ª SESSÃO
PROC.
3115/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre controle da quantidade de açúcar na merenda escolar.
PROC.
3293/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui o Dia do Reciclador e da
Reciclagem de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
3327/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/99, que inclui Anexo na Lei nº 8330, de 25 de
agosto de 1999, que cria cargos de provimento efetivo na Administração
Centralizada do Município, e dá outras providências.
PROC.
3341/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/99, que autoriza a transferência do potencial
construtivo de imóvel para fins de restauração de imóvel tombado e dá outras
providências.
PROC.
2760/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
institui o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (FUMREBOM).
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de discutir o Projeto do Ver. Adeli
Sell, que dispõe sobre o controle da quantidade de açúcar na merenda escolar.
Enquanto este Projeto não vier acompanhado de um profundo estudo de
endocrinologistas, especializados na matéria - e isto não está no Processo -,
mas parece-me que é fundamental para que, antes de chegar em Plenário, o
assunto seja esgotado em um centro de pesquisa.
Se, por um lado, há
contra-indicações em relação ao açúcar, por outro, há uma substância no nosso
organismo chamada glicose, e o açúcar é glicose em estado puro, que é
imprescindível à vida, o combustível que move a vida, um hidrocarboneto, com
seis moléculas de carbono, chamado glicose e que é fonte energética. A grande
maioria de todos os hexacarbonados, quando chegam ao intestino, são absorvidos
na forma de glicose. Então, é fundamental que na merenda tenha açúcar, especialmente
para as crianças. O açúcar é um energético, um alimento que não se pode privar
a maioria das crianças, fazendo uma lei genérica - quando é imprescindível que,
principalmente, pela manhã, seja ingerido o açúcar - em favor daquelas crianças
que têm algum processo de diabetes ou alguma outra patologia que possa
manifestar qualquer intolerância à glicose.
Para que esse Processo
viesse ao debate, eu gostaria que houvesse antes alguma coisa vinda da
associação médica, especialmente do ponto de vista de seus endocrinologistas ou
da Associação Brasileira de Endocrinologia para que as pessoas saibam que,
mesmo não colocando açúcar, ou o açúcar mascavo como, por exemplo, o pão que
tem uma quantidade importante de amido que, quando chega ao intestino, se transforma
em glicose. Então, não adianta dosar a quantidade de açúcar que se dá a uma
criança, se outros produtos que não são açúcares, mas que podem-se transformar
em glicose, como o amido que não tem o aspecto do açúcar e que é usado como
alimentação vegetal e que contém, na sua última análise, no intestino, glicose.
Assim, eu penso que esse
Projeto deve vir acompanhado de um estudo e de pesquisa relacionada não só aos
diabéticos, mas também analisando os grandes problemas carenciais e, muitas
vezes, as hipoglicemias patológicas, pelo jejum e pela fome, que só com a
presença do açúcar na alimentação será corrigida, através de alimentos que
contenham substâncias que serão absorvidas como glicose.
Então, eu proponho que
esse Projeto venha acompanhado de um estudo endrocrinológico para ser melhor
debatido, com uma nuança técnica imprescindível para um debate mais forte sobre
o assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Adeli Sell está inscrito para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu queria agradecer, Ver.
Cláudio Sebenelo, pelas preocupações que V. Exa. acaba de levantar.
A Exposição de Motivos,
Ver. Cláudio Sebenelo, contou com a participação de uma pessoa conhecida sua,
que é o médico Balduíno Tschiedel, do Instituto de Criança com Diabetes. E
tivemos a participação, não apenas daquele Instituto, mas também do Conselho
Regional de Nutrição, da Faculdade de Odontologia da UFRGS, das Secretarias
Municipais de Saúde do Estado e do Município, e da Educação do Estado e do
Município. Eu já enviei cópias ao Conselho Regional de Medicina - AMRIGS -
enfim, a todas as instituições que têm a ver com o tema.
O Ver. Sebenelo,
inclusive, levanta uma questão para a qual eu não havia atentado, e vou fazer,
enviar para a Associação Brasileira de Endocrinologia. Acho uma boa sugestão
para que, efetivamente, os técnicos, os profissionais, os médicos, as pessoas
que tratam desse assunto, possam dar uma opinião balizada.
Eu confesso aos Srs.
Vereadores que, ao elaborar esse Projeto, aprendi muita coisa. Nós, que não
somos profissionais da área da saúde, tivemos até dificuldades, no início de
debate, de colocar as devidas porções. E, como disse o Vereador muito bem, o
consumo de um determinado alimento, no organismo, pode-se transformar em
glicose. Portanto, o consumo de açúcar é além daquilo que normalmente se coloca
num bolo, numa bolacha, enfim, num alimento que é consumido pelas crianças.
Queria a atenção dos
senhores para o seguinte: se passarmos os olhos numa escola, seja uma escola de
periferia ou particular, vamos encontrar o mesmo problema., ou seja, crianças
pobres consumindo o mesmo grau de açúcares e guloseimas que as outras crianças,
porque há uma forte tendência de as grandes empresas colocarem os produtos com
açúcar mais barato do que aqueles que nós sugerimos, mais adequados à boa
alimentação das crianças e com uma dosagem correta.
Vejam que nós mantivemos o
açúcar mascavo dentro de determinados critérios, determinadas dosagens, porque,
segundo as informações e os debates que ocorreram o problema fundamental é com
o açúcar refinado.
Já tivemos na Tribuna
Popular desta Casa o Instituto da Criança com Diabetes, mostrando as grandes
dificuldades que vamos encontrar com essas crianças que estão consumindo de
forma desordenada esses produtos com açúcar.
O nosso Projeto está
completamente aberto para receber emendas e discussões, e não poderia ser
diferente. Depois da intervenção da Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, quero
dizer, em especial, aos colegas Vereadores da Comissão de Saúde, que talvez,
quando o Projeto chegar à Comissão de Saúde, nós pudéssemos fazer uma debate
mais aprofundado no âmbito da Comissão. Se existe uma posição técnica, Ver.
Alberto Moesch, temos o dever de aprofundar o debate sobre a questão técnica.
Nem todos os Vereadores têm a formação na área da saúde, mesmo os que integram
a Comissão, mas sem dúvida nenhuma temos dezenas de profissionais da área da
saúde que poderão ser consultados, o que nós queremos com este Projeto é
promover um intenso debate sobre essa importante questão. Crianças obesas podem
ser adultos com diabetes e poderão ter graves problemas de saúde no futuro,
porque tiveram na creche, na escola infantil e nas escolas uma alimentação completamente
inadequada.
Houve alguns avanços em
Porto Alegre, porque já há um Conselho de Merenda, desde 96, mas falta muito em
todas as partes de nosso Estado.
Humildemente trazemos para
debate esta questão e evidentemente os Vereadores contribuirão com emendas e
soluções que possam ser dadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Requerimento
de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença, na data de hoje,
para Tratamento de Assuntos Particulares, pois participará de uma reunião do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF -, na Cidade de Campo Grande.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada posse ao Suplente,
conforme consta na Ata.)
O Ver. Gilberto Batista
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GILBERTO BATISTA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, abordo o tema do Projeto do
Ver. Adeli Sell que dispõe sobre o controle de qualidade de açúcar na merenda
escolar.
Observei a Exposição de
Motivos feita pelo Vereador, onde ele alega que a criança e o adolescente, como
propagadores de conhecimento às suas famílias, ajudam a prevenir várias doenças
relacionadas à alimentação desequilibrada. O açúcar refinado em excesso é
prejudicial à saúde. Eu concordo com V. Exa., além de ser uma caloria vazia,
leva à formação de cárie dental e pode causar doenças como a diabetes,
hipertensão arterial cardiopática, problemas articulares e, principalmente, a
obesidade.
Até aí, Ver. Adeli, o
Projeto de V. Exa. tem uma preocupação justa. Mas, escutando atentamente a fala
do nobre Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, e é dessa área, vejo que ele nos
alerta, realmente, para algumas indagações. Concordo plenamente com ele, no
momento em que solicita - e é solicitação também deste Vereador - para melhor
embasamento, um parecer da Associação Brasileira de Endocrinologia, o que seria
muito importante. V. Exa. refere que fez consulta à Associação Médica do Rio
Grande do Sul, mas, no Projeto, não vejo nenhum parecer da Associação. Eu acredito
que isso deveria estar aqui para termos um melhor embasamento.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não quero entrar no mérito
do Projeto, que pode até ser muito bom, mas, quando se visa dar a uma população
inteira um tipo uniforme de alimentação, eu gostaria que houvesse, pelo menos,
um parecer que elucidasse as nossas dúvidas e que nos orientasse sobre a saúde
pública. Eu sei que, muitas vezes, uma criança obesa necessita de um tratamento
especializado, então essa terá uma dieta à parte; um diabético infantil ou
juvenil terá um tratamento diferenciado, estando também excluído disso aí, e
outros até podem ser prejudicados por uma dieta rica em excesso de açúcar.
Por outro lado, quando
sabemos que existem carências alimentares e que o açúcar também é uma fonte de
energia, parece-me importante elucidar as nossas dúvidas a esse respeito. O
mérito deste Projeto, indiscutivelmente, é o debate para que haja exatamente
essa providência. Muito obrigado.
O
SR. GILBERTO BATISTA: Muito
obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo, seu parte é esclarecedor para este Vereador.
Ver. Adeli Sell, acredito
que a sua iniciativa é justa. Nós temos várias escolas em regiões carentes da
nossa Cidade. É preocupante o desequilíbrio alimentar dessas crianças em função
do alimento que as famílias têm condições, ou não, de colocar na mesa.
Entendemos que as pessoas mais carentes se utilizam de alimentos de custo mais
barato que possam estar dentro do seu orçamento, que já é pouco, Vereador, e, por
isso, essas crianças consomem uma alimentação de má qualidade. O baixo salário
mínimo no nosso País, a falta de emprego, enfim, uma série de coisas faz com
que a família ofereça para a sua criança o mínimo de uma alimentação adequada,
ocasionando excessos de massas, doces e guloseimas.
Acredito, Ver. Adeli Sell,
que o seu Projeto é justo. V. Exa. levanta bem a questão sobre a preocupação
com a obesidade e cáries. Atentamente, li, no seu Projeto de Lei,
principalmente o art. 5º, o qual eu gostaria que debatêssemos bastante, que
diz: (Lê.) “Fica vedada nos bares e cantinas das instituições a venda de
salgadinhos, refrigerantes, balas, bombons, chicletes, guloseimas em geral,
embutidos, garantindo a venda de sucos, chás, frutas in natura, vitaminados e
congêneres”. Ver. Adeli Sell, juro que não entendi o art. 5º. Será que se quer
tirar todos os bares das escolas, deixando várias pessoas desempregadas, os
proprietários e suas famílias? V. Exa. quer colocar nos bares das escolas um
hábito - que deve fazer parte do seu dia-a-dia - que a criança carente não vai
poder comprar, que é a venda de sucos, chás, frutas in natura, vitaminados e congêneres. Teríamos que revisar esse art.
5º, porque V. Exa. está tirando dos bares das escolas aquelas pessoas que hoje
lá estão trabalhando para poder sobreviver com suas famílias.
Sei que essa não é a
intenção de V. Exa. mas, com esse artigo, o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, que acredito que seja um dos conselhos que vai ter fundamental
importância na fiscalização de execução desse Projeto, vai ter que atuar em
cima desses bares, desses restaurantes localizados nos prédios das escolas.
Aliás, Ver. Adeli Sell,
aproveitando essa oportunidade, não veja nenhuma fiscalização concreta por
parte da Secretaria da Saúde do Município, por parte da Secretaria de Indústria
e Comércio, sobre o funcionamento desses bares, que devem ter uma normatização
para o seu funcionamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, no período de discussão de Pauta.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Pedro Américo Leal, poucas vezes vi nessa
legislatura um período de Pauta ser tão bem utilizado como está sendo hoje.
Exatamente é esse o objetivo dessa parte da Sessão, ou seja, os Vereadores
apresentam a proposição, que pode ser aperfeiçoada na sua tramitação,
principalmente nas comissões técnicas, dando ciência, principalmente agora que
temos um canal de televisão que transmite nossas Sessões à sociedade civil, às
pessoas envolvidas com a questão, para que elas possam também participar dos
debates.
Eu brinco e digo que
ninguém bate em saco vazio! O Projeto do Ver. Adeli Sell está sendo tão
comentado porque realmente é um projeto de fôlego, um projeto importante e que
honra esta Casa.
Eu quero ressaltar que,
conversando com o meu colega, Adeli Sell, à mesa, ele tem chamado a atenção
para o fato de que conversou com inúmeros setores da sociedade médica,
inclusive com o Presidente da Associação do Diabete Infantil, que nós
conhecemos, Ver. Cláudio Sebenelo, Dr. Tschiedel, pessoa que foi, inclusive, da
Direção do Hospital Conceição, que endossa plenamente a proposição do Ver.
Adeli Sell. Eu, na questão do diabete, não conheço muito, mas, como me envolvi
na discussão da questão da obesidade, que também é um dos problemas que a
proposição do Ver. Adeli Sell objetiva prevenir, quero dizer que, hoje - e o
Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, sabe -, nós temos uma verdadeira epidemia
de obesidade infantil. Aliás, a questão da obesidade: hoje, no mundo, no
mínimo, de 20 a 30% das pessoas têm um acréscimo no seu peso corporal, na sua
massa corpórea. E, vejam bem: 50% das mulheres pesam, no mínimo, 10 a 20% acima
do seu peso. Esses problemas que se originam, principalmente, na infância, ou
por problemas de distúrbios glandulares ou por problemas de má alimentação,
hoje estão-se tornando um caso de saúde pública. A Associação Médica já entende
que há uma verdadeira epidemia e a questão da obesidade infantil é um assunto
da maior importância.
Vejam, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, que são principalmente as pessoas pobres que têm maior
problema de obesidade, porque essas pessoas, em primeiro lugar, se alimentam de
componentes farináceos, que contém muitas calorias e são os mais baratos e,
também, não têm acesso a uma instrução maior que possa elucidá-las sobre a
qualidade desses alimentos, sem falar que são pessoas que, desde criança,
precisam trabalhar e não têm tempo de fazer ginástica, de fazer o seu cooper.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria gizar duas
coisas. Primeiro, eu acho que é um bom projeto e se presta a esse tipo de
debate. Em segundo lugar, muitas vezes é necessário, fundamental, imprescindível
que a autoridade sanitária, a autoridade da saúde pública escreva alguma coisa,
e não estou dizendo isso no sentido de contestar o Projeto. O mérito do Projeto
está salvo.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver.
Cláudio Sebenelo. eu entendo que a Comissão de Saúde poderá tranqüilamente
fazer toda a discussão que V. Exa. requer.
O Ver. Adeli Sell
conversou com inúmeros profissionais da área da saúde, eu salientei o Sr.
Balduíno Tschiedel, que é uma pessoa por nós todos conhecida e é da Associação
dos Diabetes Infantil, ele dá absoluta guarida à proposição. Mas, sem dúvida
nenhuma, V. Exa., como médico, mesmo não sendo desta área, poderá, agora, na
Comissão de Saúde, juntamente com todos nós, envolver-se nesta matéria e
aperfeiçoá-la.
Acho, Ver. Adeli Sell,
que, com certeza, V. Exa. conseguirá, da Associação de Endocrinologia, o que
solicita o Ver. Cláudio Sebenelo. E é exatamente para isso que nós estamos aqui
neste período de Pauta.
Por fim, eu quero chamar a
atenção dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras - em razão de ter pouco tempo,
abordarei o assunto de uma forma mais perfunctória - para o Processo nº 3341/99,
PLCE nº 004/99, que autoriza a
transferência do potencial construtivo de imóvel para fins de restauração de
imóvel tombado e dá outras providências. Esse imóvel tornar-se-á sede do IAB e
vários Vereadores, inclusive o Ver. Luiz Braz, que está aqui presente, esteve
conosco recebendo o Presidente do IAB e o Sr. Prefeito Municipal, quando
trouxeram, a esta Casa, esta proposta, a qual, em outra oportunidade, gostaria
de abordar, e é de suma importância que nós todos venhamos a aprová-la da forma
mais séria possível. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:
Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. agora assume os trabalhos.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, aproveito este tempo de discussão preliminar dos
nossos projetos para referir-me a dois Projetos do Executivo Municipal.
O primeiro é um projeto
muito simples que, na verdade, tem origem na necessidade de corrigir uma falha
tanto do Executivo, quanto da nossa Câmara, que não se deu conta de que, quando
foi encaminhado aquele Projeto que abriu mais de 800 vagas para a Secretária da
Saúde e Secretaria da Educação, faltou a descrição das atividades e atribuições
de um dos cargos, que estavam ali colocados. Aliás de dois cargos: de físico e
de técnico de segurança do trabalho. Eram muitos cargos e dois faltaram: físico
e técnico de segurança do trabalho. A falha se originou lá no Executivo, e nós,
aqui no Legislativo, também acabamos deixando passar essa omissão, e, portanto,
agora, o Sr. Prefeito corrige esse problema encaminhando este Projeto. Então,
ele é muito simples, e depois quero conversar com as Lideranças para ver se nós
podemos pedir urgência neste processo, pela sua simplicidade e pelo objetivo
que tem: o de preencher a falha de uma lei já aprovada.
Outro projeto importante,
que suscitou, inclusive, a vinda do Sr. Prefeito a esta Casa, comentado há
pouco pelo Ver. Juarez Pinheiro, é o Projeto que pretende trabalhar com a
questão de índice, autorizando a transferência do potencial construtivo de
imóvel para fins de restauração de imóvel tombado e dá outras providências.
No art. 1º é dito: “Fica o
Poder Executivo autorizado a permitir a transferência, mediante requerimento do
proprietário, do potencial construtivo do imóvel situado na Rua Riachuelo, nº
579, nesta Capital. Em face de ser um prédio tombado não ser computável a sua
área construída, nos termos do art. 140, inciso V, da Lei Complementar nº
43/79.” O imóvel localizado nesse endereço foi ocupado pelo Conde de Porto
Alegre, o Sr. Manoel Marques de Souza, portanto, é uma construção, uma
edificação que, além das suas características importantes enquanto edificação,
Ver. Giovani Gregol, faz parte também da nossa história, porque o Conde de
Porto Alegre foi um - e neste caso penso que poderíamos dizer que infelizmente,
mas a história tem de ser registrada e gravada - dos que lutou contra a entrada
dos Farrapos na nossa Cidade; mas isso é história, tem de ser mantida, e o
Conde de Porto Alegre foi uma liderança que lutou para isso.
Portanto, essa edificação,
além de importância arquitetônica, tem importância histórica. Quem vai fazer
essa restauração é uma entidade muito respeitada e conhecida em nossa Cidade
que é o Instituto dos Arquitetos do Brasil - Secção Rio Grande do Sul.
Parece-me, Srs.
Vereadores, que nós também poderíamos dar uma apressada neste Projeto pela sua
importância, simplicidade e pela clareza do que está pretendendo o nosso
Executivo.
Queria, então, registrar
esses dois projetos. O primeiro, apenas uma correção de uma Lei que já foi
aprovada e que já está vigendo, mas que teve uma missão: o Executivo esqueceu e
nós, também, não nos demos conta, aqui, que faltava a descrição de atribuição e
atividade dos cargos para o Executivo.
O
Sr. Giovani Gregol: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro companheiro e Líder de
Bancada, Ver. Guilherme Barbosa, essas iniciativas que V. Exa. está retomando,
sublinhando são muito importantes, pois são iniciativas no sentido de preservar
o nosso patrimônio. Isso tem reflexo não só na nossa vida e na Cidade, mas,
inclusive, no turismo.
Quero lembrar que a Rua
Riachuelo, uma das mais antigas da Capital, tem uma característica histórica,
daquilo que sobrou, muito importante. Recentemente, a própria Prefeitura
juntamente com a Universidade Federal fizeram, ali, escavações arqueológicas
numa casa muito antiga. Nós temos o conjunto com a Igreja das Dores, que liga
com a Rua dos Andradas, que deve ser feito um museu, e onde nasceu e viveu
Carlos Prestes, naquela quadra que V. Exa. citou e que vai ser restaurada essa
residência.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado
pelo aparte, Vereador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa
consulta os Srs. Vereadores, terminado o período de Pauta, considerando as
inúmeras proposições que estão na Ordem do Dia, para que pudéssemos fazer um
acordo para ingressarmos, de imediato, na Ordem do Dia. Suspendemos, por isso,
os trabalhos para breve conversação.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h08min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 10h14min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr.
Presidente, as várias Lideranças desta Casa, em comum acordo, propõem ao
Plenário, através de V. Exa., que a seqüência de votação na Ordem do Dia seja a
seguinte ordem: os Projetos das folhas 30 (PLL nº 070/99), 13 (PLL nº 139/97),
04 (PELO nº 003/99), 35 (PR nº 027/99), 09 ( PLCE nº 001/99), 16 (PLL nº
043/98, 22 (PLL nº 177/98), 40 (PR nº 048/99) e 03 (PELO nº 002/99), retornando
depois a seqüência normal.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1790/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Esquina da Comunicação a
confluência da Rua Caldas Júnior com a Rua dos Andradas, no centro de Porto
Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 070/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 1
aposta ao PLL nº 070/99. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
encaminhar.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já conversei com o Ver. Elói Guimarães, que
está disposto a retirar a sua Emenda. Só que, neste momento, ele não se
encontra aqui.
É o seguinte: conversando
com as pessoas da Empresa Caldas Jr., até com seus funcionários, ficou claro
que a homenagem é para os jornais: A
Federação - extinto -; Diário Oficial, que está lá; Correio do Povo;
antiga Folha da Tarde; antiga Folha Esportiva e para a atual Rádio Guaíba.
Então, a homenagem será prestada para o sistema de comunicação todo e não para
um só órgão.
Nós gostaríamos que aquela
esquina se chamasse Esquina do Povo em homenagem ao Correio do Povo, mas
pediram-me que todo o sistema de comunicações fosse homenageado. Essa é a
razão, sem nenhum demérito à Emenda do Ver. Elói Guimarães. Ele já me disse,
pessoalmente, que retiraria a sua Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Obrigado,
Ver. Sebenelo. A questão está elucidada.
Em votação a Emenda nº 1,
aposta ao PLL nº 070/99. Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2382/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos
comerciais e congêneres e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 03 e 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03
e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Tereza
Franco: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda
nº 01 à Emenda nº 01.
Observação:
- retirada a Emenda nº 02.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 139/97. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para
discutir.
O
SR. GILBERTO BATISTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez ocupo a tribuna para discutir o
Projeto do nobre Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de
código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras
providências.
O Projeto, na realidade,
quer obrigar os supermercados a colocarem etiquetas ou similar com o preço das
mercadorias, dos produtos, em reais. Isso porque temos, nos grandes
supermercados da Cidade, um sistema de código de barras.
Este Vereador, quando este
Projeto estava em Pauta, discutiu o Projeto da tribuna, e alertou o Ver.
Antônio Losada de que o Ministério da Justiça, em nível federal, já estava
tomando as medidas cabíveis para normatizar o problema que, no momento,
acontecia com os supermercados de todo o País. Lembro-me que disse a V. Exa.
que iria esperar uma definição do Ministério da Justiça, que o fez com muita
rapidez, sobre o Projeto. E o Ministério da Justiça, há três ou quatro meses,
posicionou-se e normatizou o código de barras, juntamente com etiquetas
similares com preços em real, nos supermercados.
Por este motivo, Ver.
Antônio Losada, acho inoportuna a votação do Projeto neste momento, uma vez que
o Ministério da Justiça já se pronunciou e está tornando realidade a sua
posição em relação a esse assunto.
Acho que este Projeto
deveria aguardar, realmente, a execução total desse trabalho do Ministério da
Justiça.
Se o Ministério não
resolver essa situação, até poderemos entrar no mérito do Projeto, de cunho
social, uma preocupação do Ver. Antônio Losada, mas, como aqui já foi referido,
o Ministério da Justiça já se pronunciou e está executando o que decidiu.
Não obstante, Ver. Antônio
Losada, quero, também, elencar aqui o Parecer prévio da Procuradoria desta
Casa, no relatório da Procurador Suziane, que é bem objetivo, para que V. Exas.
possam ter clareza em relação ao Projeto. (Lê.) “O Município tem competência
para, no exercício do seu poder de polícia, regulamentar a operacionalidade dos
estabelecimentos no que se relaciona com a segurança do público, higiene na
exposição dos produtos, dias e horários de abertura e fechamento do comércio na
Cidade de Porto Alegre.” Diz, ainda, a Procuradora: “Todavia, os preceitos
contidos no Projeto buscam regulamentar a situação de consumo, espraiando-se para
além da competência legislativa municipal, tendo em vista que nos termos do
art. 24, inciso V da Constituição Federal, compete à União e aos Estados
legislarem concomitantemente sobre essa matéria.”
O entendimento da
Procuradora desta Casa é muito claro, Ver. Pedro Américo Leal, que esse é um
assunto que deve ser tratado em nível de Governo Federal e em nível de Governo
Estadual. De acordo com o inciso V da Constituição Federal, compete à União, e
assim fez o Ministério da Justiça: já está executando a normatização sobre esse
assunto.
Por isso, acredito que a
Bancada do PTB vai votar contrário ao Projeto. Não entro no mérito, mas pelo
fato de o Ministério já ter-se pronunciado de que é inconstitucional, e
conforme o Parecer prévio da própria Procuradoria da Câmara, não temos por que
votar o Projeto, pois o Ministério da Justiça já está executando o que foi
decidido pelo Ministério. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que pode caber em nós várias máscaras
para não enfrentarmos um assunto sério: pode caber a máscara de que o Projeto é
inconstitucional; pode caber a máscara de que é da esfera da União tratar do
assunto; pode caber a máscara de que o Supremo Tribunal Federal se manifeste
sobre o tema. Agora, seria de extrema incoerência de nossa parte assumir, nesta
tribuna, que os Vereadores de Porto Alegre estão negando o debate sobre o direito
do consumidor. Isso é incoerência desta Casa Legislativa. Se ela não enfrentar
o debate sobre o Projeto do Ver. Antônio Losada, a partir do seu mérito, que é
trazer para a Casa o debate sobre o direito do consumidor, não adianta vir na
tribuna e listar um conjunto de justificativas, de que é atribuição da União,
do Estado, que o Supremo disse isso, que o Supremo disse aquilo.
O
Sr. Gilberto Batista: V.
Exa. permite um aparte?
O
SR. RENATO GUIMARÃES: (O
Vereador não concede aparte ao Ver. Gilberto Batista.) Não adianta. Ou, então,
nós tiramos a máscara e dizemos que há uma forte pressão de um setor econômico
que diz que quem deve ter o controle é quem coloca essa mercadoria para vender,
e não o consumidor, e, assim, negamos o direito do consumidor.
Devemos enfrentar esse
debate, pois esse é um debate colocado para os Vereadores, na disputa sobre a
condição de pressão que os cidadãos têm em relação à condição de pressão que
setores econômicos desta sociedade têm. E aí eu digo que o Supremo Tribunal de
Justiça, pela sua totalidade, se manifestou favorável aos recursos que pedem
que as etiquetas tenham preço e validade. Foi por maioria absoluta que o
Supremo Tribunal fez essa leitura.
O Ver. Antônio Losada,
desde que trouxe este Projeto para a Casa, vem enfrentando, no debate interno e
externo, o que nós chamaríamos de empurra-empurra da legalidade para não
enfrentar o debate, que passou por dentro da Comissão de Direitos Humanos e
Direitos do Consumidor, esse direito que nós, enquanto cidadãos e consumidores
temos. Não é por um conjunto de traços, ou um amontoado de números que vamos
identificar a possibilidade de adquirir ou não uma mercadoria; é, sim pelo seu
preço direto. Por mais que os Vereadores venham aqui e digam que há
possibilidade de sustentar, pela tecnologia, essa nova forma na relação de
comércio, quero dizer que já me envolvi em várias situações em que o preço
marcado lá na prateleira, com a sua referência no produto, e o preço computado
na máquina, muitas vezes apresentou diferenças.
Portanto, reafirmo, e acho
que é importante que os Vereadores pensem sobre isso, que neste Projeto não há
um debate sobre a legalidade, há um debate sobre a sinalização que esta Casa
deve fazer para a sociedade. Estamos discutindo o direito do consumidor e ele
tem o direito de pegar um produto e saber o seu preço. É isso que o Projeto do
Ver. Antônio Losada resgata, como a medida do Supremo Tribunal resgatou, no
momento em que disse que estamos tratando não da relação entre comprador e
vendedor, estamos tratando de direito do consumidor e esse direito é resgatado
no momento em que nós aprovarmos o Projeto do Ver. Antônio Losada. Muito
obrigado
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, se fosse pela simpatia pessoal do Ver. Antônio Losada, ele
estaria ganhando, imediatamente, o nosso voto, porque é um Vereador que se
relaciona muito bem dentro do Plenário, com todas as Bancadas. Mas o que
estamos analisando, é um problema de um Projeto de Lei que fere, diretamente, o
direito do consumidor.
Este Projeto, se for
aprovado por esta Casa, e se colocado em prática pelos estabelecimentos
comerciais, ao invés de melhorar a vida do consumidor, estará prejudicando-a.
Ao invés de ele ser o responsável por baixar os preços, ele será responsável
por elevá-los. Quem não lembra o que ocorria há algum tempo, quando os preços
dos supermercados estavam liberados e subiam a todo instante: aqueles terríveis
homens, com aquelas maquininhas na mão, que, na nossa frente, nas gôndolas de
exposição das mercadorias, remarcavam imediatamente os preços em todos os
produtos. Todos nós ficamos contentes quando conseguimo-nos livrar daqueles
homens com aquelas maquininhas. Ora, o Ver. Antônio Losada, no intuito de
querer proteger o consumidor, acaba fazendo com que essa maquininha retorne
para dentro dos supermercados - exatamente aquilo que trazia ojeriza para todos
nós, que era aquela marcação constante dos preços -, que seja, novamente, causa
de repúdio por parte da população. Imaginem, senhores, que essas remarcações
constantes têm um significado também de custo para os supermercados, que terão
de se munir, novamente, daquelas maquinetas e de todo o equipamento para fazer
aquela remarcação constante, porque temos que ver que os produtos mudam
constantemente de preço, ou para cima ou para baixo. Basta que verifiquemos as
listas que são apresentadas nos vários jornais da Cidade, e vamos ver que,
constantemente, há a alteração dos preços desses produtos. Vamos ter,
primeiramente, a ojeriza da volta do remarcador. E outra coisa que é repugnante
para todos nós: o preço dessas mercadorias deve subir porque o custo dessa
remarcação também vai estar presente.
Acredito que, muito embora
a intenção do Ver. Antônio Losada seja muito boa, o resultado dessa intenção,
se ela fosse colocada na prática, seria, realmente, nefasto para toda a
sociedade.
Não quero analisar aqui,
mas já foi visto pela Procuradoria da nossa Casa o fator da
inconstitucionalidade do Projeto, porque se trata de relações de consumo. E
ouvia o Vereador que me antecedeu, que disse que avocamos esse problema da
inconstitucionalidade porque não queremos discutir o mérito. Estou tentando
discutir o mérito do Projeto do Ver. Antônio Losada, mas não podemos perder de
vista que a própria Procuradoria da Casa nos chama a atenção para a
inconstitucionalidade, porque essa matéria, relação de consumo, está entre as
matérias que são de exclusiva competência da União. Não poderíamos, aqui, estar
nem mesmo discutindo sobre essa matéria.
Acredito que, até pelo
carinho que temos pelo Ver. Antônio Losada, discute-se o mérito desse Projeto,
mas, infelizmente, temos que levar em consideração que, se aprovado, será
extremamente nefasto para toda a sociedade. Muito obrigado
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O
Ver. Paulo Brum está com a palavra. O Ver. Paulo Brum cede seu tempo ao Ver.
Gilberto Batista.
O
SR. GILBERTO BATISTA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho novamente à tribuna para esclarecer ao
Plenário e à população de Porto Alegre, neste momento, no sentido que não há
nada como um dia após o outro.
O Ver. Renato Guimarães
veio a esta tribuna falando que alguns se posicionam nesta tribuna alegando
inconstitucionalidade do Projeto, que isso é de competência de “A”, “B” ou “C”.
Mas quero dizer ao Ver. Renato Guimarães que, por diversas vezes, Vereadores da
Administração Popular, Vereadores do PT vêm a esta tribuna com Projetos que
podem ser divididos, projetos de Vereadores da oposição. Quando não convém para
a Bancada do PT, vêm aqui justamente dizer que é inconstitucional, dizer que é
competência da área federal, do Estado e que os Vereadores fazem Projetos nesta
Casa, que têm méritos satisfatórios para a população de Porto Alegre e que não
podem ser votados porque são inconstitucionais. Por várias vezes eu vi o Ver.
Renato Guimarães e outros Vereadores aqui nesta tribuna falarem o que ele disse
agora aqui que não, que agora, como é um Projeto do Ver. Antônio Losada, não
tem nada a ver com a área federal, estadual, mas que o que tem que ver é o
mérito. Por favor, Ver. Renato Guimarães, V. Exa. tem um discurso para os
Vereadores da oposição e para os da sua Bancada tem outro. Por várias vezes
ouvi - e podemos apanhar alguns projetos da oposição - V. Exa. afirmar que os
projetos são inconstitucionais, que não pode, que é da área federal ou
estadual. Cito um exemplo, Vereador: o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, sobre
as lotações do Parque dos Maias e Restinga. Muitos Vereadores do PT vieram a
esta tribuna dizer que é inconstitucional, que era de cunho do Sr. Prefeito. E
o mérito do Projeto?
O
Sr. Juarez Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, serei
extremamente breve. Quero dizer a V. Exa. que o princípio da preservação da
constitucionalidade é uma tarefa do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Nós não temos o comportamento que V. Exa. alega, e vou citar aqui um projeto do
Ver. Décio Schauren - V. Exa. ainda não estava nesta Casa -, um companheiro
nosso, um belíssimo Projeto, e que, apenas pela inconstitucionalidade, no caso
do tratamento odontológico e com mais uma especificidade, foi vetado pelo Sr.
Prefeito Municipal. Não podemos concordar com as palavras de V. Exa.
O
SR. GILBERTO BATISTA: Eu
é que não concordo com V. Exa., nobre Ver. Juarez Pinheiro, um dos Vereadores
de primeiro mandato, mas com muita experiência nesta Casa. Eu posso lhe provar,
através dos apanhados taquigráficos: vários Vereadores da Administração Popular
alegam inconstitucionalidade - e cito o exemplo do Projeto do Ver. Reginaldo
Pujol, que institui linhas de lotação para a Restinga e para o Parque dos
Maias. Aqui foi defendido que é inconstitucional por ser uma autonomia do
Prefeito da Cidade de Porto Alegre.
O
Sr. Juarez Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto do Ver. Nereu
D’Ávila foi sancionado ontem, um Projeto que tinha máculas de
inconstitucionalidade, e nós sancionamos o Projeto.
O
SR. GILBERTO BATISTA: Eu
estou falando, Ver. Juarez Pinheiro, do discurso desta tribuna. Várias questões
são debatidas nesta tribuna, mas, na prática, V. Exa. defende o seu Partido,
evidentemente, mas não age assim. Eu posso citar várias obras que, aqui, são
defendidas, várias leis que, aqui, são defendidas, mas que, na realidade, não
acontecem. É muito fácil vir aqui discursar. Na prática, acontecem outras
coisas. Discursar é bom e, por isso, eu estou dizendo: o mérito, com todo
respeito, é bom.
Nas minhas discussões,
quando estava na Pauta, eu sempre defendi que era um projeto excelente. Por
quê? Porque temos pessoas, hoje, que não sabem ler; temos pessoas, hoje, que
têm dificuldades em ler o código de barras. É essa a dificuldade. E para o
consumidor estar realmente informado qual o preço que ele vai pagar por aquela
mercadoria.
Eu reafirmo, o Ministério
da Justiça já se colocou, como executor, permitindo que as etiquetagens
voltassem aos supermercados. Agora, se os supermercados entraram com ações,
está no Supremo, não é problema desta Casa: é problema da Justiça. Quero me
referir a que o Ministério da Justiça já se posicionou favoravelmente. Então,
não vejo por que nós, hoje, votarmos este Projeto, no sentido de que é um
projeto que já foi solucionado pelo Ministério da Justiça.
E eu acredito, Ver.
Antônio Losada, que este Projeto não seja um projeto eleitoral. O Ver. Renato
Guimarães, aqui, disse que nós não queremos debater. Pelo contrário, nós
queremos debater. Agora, só cabe para o Ver. Renato Guimarães o debate que é
feito pela Bancada do PT e não pelos Vereadores da oposição.
Então, eu quero deixar
claro o meu posicionamento em virtude de o Ministério da Justiça já ter-se
pronunciado sobre este assunto, que já está sendo executado, esse tipo de
procedimento. Agora, se está na Justiça, se está no Supremo, aí, já não compete
mais a nós. Quando me refiro à Procuradoria, volto a frisar, Ver. Juarez
Pinheiro, muitas vezes, aqui, foi defendida a inconstitucionalidade de vários
Projetos de Vereadores da oposição, alegando inconstitucionalidade, conforme
relatório da Procuradoria. O que fiz foi somente ler o relatório, pois temos
que ter base, e baseio-me, justamente, para poder discutir, debater este
Projeto. É isto que estou fazendo como Vereador desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.
O
SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a idéia do nosso Projeto é aperfeiçoar o sistema
de código de barras, a utilização paralela ao código da etiqueta com preços em
reais. Orientamo-nos para este Projeto tendo em vista o grande número de
reclamações contra as grande redes de supermercados, da diferença existente nos
preços colocados nas gôndolas, preços esses colocados em miniatura, às vezes,
na base, quase no chão da prateleira, obrigando o consumidor a ficar de quatro
para conseguir identificar o preço. Então, o grande número de reclamações fez
com que o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Economia, multasse
várias redes de supermercados, com importâncias que chagavam até dois milhões e
oitocentos mil. Não obstante essas medidas do Ministério da Justiça,
continuaram as reclamações. Houve redes de supermercados que chegavam a alterar
os preços em mais de 10%, reincidentes, aproveitando a falta de leitoras óticas
nos supermercados e da colocação dos preços, quase invisíveis nas gôndolas.
E o código de barras é uma
alta tecnologia, sem dúvida. Nós não somos contra, mas é um código que
estabelece um preço em segredo entre o dono do supermercado e o código, com um
simples apertar de botão.
Durante as compras de
qualquer consumidor esses preços podem ser alterados, ainda no seu carrinho de
compras. Esse código é um verdadeiro absurdo, quando não acompanhado do preço
claro, evidente, transparente, em reais. Isso impossibilita que o consumidor
tenha conhecimento do que ele está adquirindo a qualquer hora e a qualquer
momento.
Cabe frisar que não é da
cultura do povo brasileiro e não tem leitoras óticas suficientes nas grandes
redes. Isso impossibilita que o consumidor tenha acesso claro e visível àquilo
que está adquirindo.
Os Vereadores, às vezes,
buscam exemplos na Europa, nos Estados Unidos. Na França é tudo claro, há três
tipos de preços: tem código, tem nas gôndolas e nas mercadorias. Isso é o
mínimo de respeito ao consumidor, e não eleva o preço. Isso faz parte do
serviço, da manutenção, da relação de prestação de serviço entre o consumidor e
os grandes comerciantes.
Recentemente, o Ministério
da Justiça lançou uma Portaria determinando a utilização das etiquetas com
preços em reais. Agora, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, tomou medidas administrativas. Surpreende-me que o Legislativo,
aqueles que são eleitos pelo voto popular, rejeitem de público uma proposta que
facilite a milhões de consumidores.
Então, as medidas
judiciais e as medidas administrativas por parte do Governo Federal exigem
transparência.
Lamentavelmente, nos
legislativos são feitos discursos afirmando que os preços serão elevados, em
razão da obrigatoriedade de etiquetamento e aumento de funcionários, um
cidadão, um jovem ou uma criança, para executarem essa tarefa. Há um grande
desemprego. Há lucratividade nas grandes redes de supermercados. Em 1997, houve
uma lucratividade em torno de 50 bilhões de reais. Sabemos da concentração de
três grandes redes de supermercados, que vêm comprando as demais redes de
supermercados deste País, fazendo um verdadeiro monopólio do setor. É
lamentável que Vereadores vêm dizer que, colocando uma etiqueta, já que não há
grandes alterações dos preços, vai influir no custo das mercadorias.
As grandes redes de
supermercados têm comprometimento publicitário enorme com a grande mídia, mas
não queremos aprofundar outros comprometimentos. Não queremos avaliar isso.
Queremos defender o interesse do consumidor, porque ele têm direito a ter
acesso aos preços daquilo que está adquirindo. Foi necessário que a Justiça,
através do Superior Tribunal Federal se pronunciasse; que o Ministério da
Justiça, através da Secretaria de Economia executasse. Isso deve ocorrer, pois
as grandes redes devem respeitar os consumidores que pertencem aos países
subdesenvolvidos.
O Ver. Gilberto Batista
foi muito feliz, quando disse que os consumidores do Primeiro Mundo são os mais
esclarecidos e, no Brasil, existe uma população que, às vezes, tem dificuldade
de compreender. Portanto, os preços devem estar visíveis para possibilitar que
lembrem do preço de trinta mil itens. Numa grande rede de supermercado, aqueles
que têm grande rotatividade, a grande massa de consumidores não consegue
assimilar e gravar esses preços, ficando o restante de milhares de itens sobre
o controle de um código, quase secreto, do dono de supermercado, chamado código
de barras. Sabemos que o código de barras facilita aos proprietários: o
controle de estoque, o controle de mercadorias nas gôndolas.
A obrigação do Poder
Público, da Justiça, do Legislativo é de proteger, exatamente, a grande massa
que acorre a supermercado quase que diariamente. Não temos dúvida nenhuma de
que os Vereadores vão aprovar o Projeto, porque ele atende uma necessidade
gritante para evitar os constrangimentos diários nas caixas de supermercados.
Constrangimento esse que faz com que o consumidor tenha que deixar a mercadoria
no caixa, pois não tem dinheiro suficiente para pagar sua conta, o seu rancho,
porque o cálculo que ele listou até ali não corresponde ao anunciado pelo
caixa. Somos sabedores que as chamadas promoções de supermercados, aquelas
mercadorias colocadas nas esquinas das gôndolas, com preços em manchetes,
quando elas estão colocadas em seus lugares de origem, não é obedecida a
promoção, é cobrado preço normal; somente quando o consumidor reclama e
contesta no caixa, é chamado o gerente de caixa para fazer a devida observação.
Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras: este Projeto não causa custo significativo nenhum. As alterações
dos preços, hoje, não são semanais, não são mensais. Muitas vezes, esses preços
são alterados de acordo com a ganância de cada comerciante, uma vez que não há
controle e não há um tabelamento. A colocação da etiqueta vem possibilitar que
o consumidor tenha um controle do chamado combate à inflação. Vem possibilitar
que o consumidor, de uma maneira transparente, democrática, tenha, a qualquer
momento, acesso à mercadoria que está adquirindo. Se observarmos os exemplos da
Europa, onde as grandes redes de supermercados são obrigadas a colocar preço em
cada produto, além do código de barras, que é um código que também pode falhar,
é uma máquina, por que não pode falhar? E se ela falhar, como é que o
consumidor vai identificar essa falha? No momento em que centenas de pessoas
procuram, devido à dificuldade de tempo, passar nos caixas para efetuar o
pagamento de suas compras.
Srs. Vereadores, deixo
aqui um apelo, com a responsabilidade dos Vereadores, com o comprometimento que
eles têm com uma população esclarecida, como é a população porto-alegrense, que
pensem duas vezes, que pensem no interesse do consumidor, da grande massa e que
não pensem em favor de três grandes redes de supermercados nacionais que quase
que monopolizam esse tipo de comércio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, está-se buscando,
aqui, fazer uma dicotomia, colocando de um lado os grandes supermercados e de
outro a população.
Entendo que o Projeto não
prejudica os grandes supermercados e beneficia a população, porque, se as
grandes redes de supermercados não fazem a remarcação eletrônica, não têm por
que temer que tenhamos nas gôndolas, nos produtos, a marcação dos referidos
preços. Precisamos fazer um despacho saneador e verificarmos de uma parte: a
proposição é constitucional? É legal? É ou não? Eu penso que é e vou dizer o
motivo. E em segundo lugar, ela tem mérito, vem ao encontro dos interesses da
população ou não vem? Eu penso que vem. Creio que essa é a discussão.
No que tange à questão da
legalidade, da constitucionalidade, estamos absolutamente diante de uma
proposição legal e constitucional. Vou dizer porquê. Em primeiro lugar, cabe ao
Município o ordenamento das atividades urbanas, ou seja, a busca do lucro nunca
pode ficar de forma preponderante acima dos interesses gerais da população.
Então, cabe ao Município fazer o ordenamento das atividades urbanas.
De outra parte, o Código
de Defesa do Consumidor é absolutamente lapidar na sua definição, ele coloca a
União, os Estados e os Municípios, os três entes da Federação, como os
responsáveis pela consecução, fiscalização e pelo acompanhamento do Código de
Defesa do Consumidor. Com base no Código de Defesa do Consumidor e com base no
princípio da política administrativa, que cabe aos municípios, não há nenhuma
mácula no que tange ao processo. O Superior Tribunal de Justiça, através de uma
das suas Câmaras, Ver. Cláudio Sebenelo, de forma unânime, determinou que três
grandes redes de supermercados nacionais passassem a aplicar as etiquetas
também junto com o código de barras. No que tange à questão da legalidade, da
constitucionalidade nós não temos nenhuma mácula para aprovar este Projeto.
O que interessa mesmo é
discutirmos se ele tem méritos ou não. O Vereador propositor já colocou de
forma clara duas questões. Em primeiro lugar, as grandes redes de supermercados
na Europa utilizam além do código de barras também as etiquetas. Nós queremos
importar todas as questões que nos parecem importantes no Primeiro Mundo, agora
aquelas que são boas para a nossa população, nós não vamos querer importar
também? Além do mais, nós temos uma cultura, neste País e nesta Cidade, de que
preço das mercadorias estão nas gôndolas. Eu quero dizer isto, porque quero ser
verdadeiro e não quero aqui fazer perfumaria: há Vereadores que têm relação com
supermercados, e essa relação, ao meu juízo, não tem nada de espúria. Trata-se
de uma relação com um setor econômico da Cidade, um setor que gera empregos,
que adquire mercadorias de pequenos e médios produtores. Eu não tenho nada
contra essas empresas e nada contra a que Vereadores se relacionam com
supermercados. Eu sei de supermercados que presenteiam alguns Vereadores com
cestas para que eles distribuam à população pobre, eu não tenho nada contra, eu
não estou denunciando isso. Agora nós precisamos ter clareza de que, enquanto
representantes populares, estamos aqui defendendo os interesses gerais da
população. Não existe, Ver. Cláudio Sebenelo, essa dicotomia, de que aprovando
o Projeto do Ver. Antônio Losada ...
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nunca recebi nada de
supermercado e, se receber, mando de volta.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Não
acusei V. Exa.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. adianta uma coisa que
me causa surpresa: eu não sabia disso, de que há Vereadores que recebem cestas
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas
eu informei. Mas não quero tratar disso, Vereador. Estou tratando do Projeto.
O que quero chamar a
atenção nesse momento é de que, nós votando e aprovando o Projeto do Ver.
Antônio Losada, estamos ficando do lado da população, e não estamos ficando
contra os supermercados, que é uma atividade econômica que traz o
desenvolvimento para a nossa Cidade. Estamos apenas cumprindo a nossa obrigação,
porque estamos aqui pelo voto popular e não pelo voto de empresas.
Então, não há motivo, se
não é ilegal, se não é inconstitucional, se o Projeto tem méritos, não há
motivos, Srs. Vereadores, sob pena de pagarmos um preço muito alto, para que,
ao final dessa votação, não venhamos a aprovar a proposta do Ver. Antônio
Losada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Para uma
Questão de Ordem, tem a palavra o Ver. Luiz Braz.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, foi feita uma acusação bastante grave aos Vereadores desta Casa e à
Instituição. Acredito que isso não pode ficar pesando sobre essa Casa dessa
forma. Se existem Vereadores que estão sendo desrespeitosos com esta
Instituição e com a sociedade que representam esses Vereadores devem ser
nominados. Se existe algum Vereador que esteja recebendo cestas de
supermercado, como disse o Ver. Juarez Pinheiro da tribuna, esses também devem
ser nominados, porque esses Vereadores devem ser penalizados individualmente,
senão toda a Instituição é penalizada. Cabe ao Vereador fazer a representação
junto à Mesa contra esses, ou, então, deve retirar essas afirmações, porque
elas pesam sobre a Instituição, e isso não é bom a nenhum de nós.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente, o Ver. Luiz Braz, pelo visto, não escutou a minha intervenção, ou
está com problemas auditivos. Mantenho na íntegra a minha intervenção.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Juarez Pinheiro, solicito que V. Exa. preste um esclarecimento à Mesa, por
gentileza. Eu também não me fixei, mas a frase construída por V. Exa. é de que
há Vereadores que recebem cestas básicas?
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador,
fiz a minha intervenção, as notas taquigráficas estão à disposição. Mantenho na
íntegra a minha intervenção; e não vou receber, aqui, admoestações.
O
SR. PRESIDENTE: V. Exa.
foi indelicado com a Mesa que apenas queria saber o que V. Exa. disse
realmente. Como V. Exa. não quis dizer, eu agradeço a indelicadeza. Agora, se
disse isso, eu peço as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Juarez
Pinheiro. Se foi dito o que o Ver. Luiz Braz afirmou, este Vereador, tomará
providências, como Vereador da Casa. Não aceito a pecha de precisar receber
cesta básica de quem quer que seja. O Ver. Luiz Braz tem razão quando diz que
isso faz com que caia suspeita sobre toda esta Casa. Se isso foi dito, foi uma
irresponsabilidade e eu vou exigir, como Presidente da Casa - não lhe dou
aparte. Como Instituição, eu defendo esta Casa, e esse Vereador terá que provar
quem recebe cesta básica, na Justiça.
O
SR. GILBERTO BATISTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, como Vereador desta Casa, também
solicito que o Vereador dê os nomes, porque isso não pode ficar em branco.
O
SR. PRESIDENTE:
Vereador, o Vereador não quis dizer os nomes e eu pedi gentilmente, mas ele não
quis dizer os nomes. Mas o Ver. Juarez Pinheiro, indelicadamente não quis
responder à Mesa, o que é um direito dele, eu só queria, até, ajudá-lo.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver.
Nereu D’Ávila, nós temos mantido uma boa relação e eu desejo mantê-la até o
final do nosso exercício. O que eu disse, e acho que V. Exa. não se apercebeu,
porque conversava, acho que com o Ver. João Bosco, essa foi a minha intenção.
Não quis de forma alguma colocá-lo em dificuldades. Quero dizer isso dessa forma,
absolutamente clara e cristalina. O que eu disse foi que, V. Exa. estando, no
momento, sendo interpelado por outro Vereador, sobre outro assunto, não escutou
a minha intervenção, e que o Ver. Luiz Braz, como faz, eu sempre digo, é uma
bela voz, mas com idéias distorcidas, descontextualizou a minha intervenção,
pegando apenas um ponto e querendo colocá-la como fulcro do meu discurso. O meu
discurso contextualizado e, com certeza, quando V. Exa. que é uma pessoa
equânime, apanhar as notas taquigráficas, que eu mantenho na íntegra. V. Exa.
verificará que o meu discurso não teve nenhuma ofensa a nenhum Vereador, nem a
esta Casa. É isso que eu quis dizer a V. Exa., que, se eu fosse respondê-lo, de
forma parcial sobre uma frase, eu não poderia transmitir a V. Exa. o que eu
disse. Eu quis dizer que V. Exa. precisaria ler todo o meu pronunciamento e, aí
sim, se entender que tem que tomar as medidas, V. Exa. está liberado, como
qualquer Vereador está liberado. O que eu estou dizendo é que a minha
intervenção...
O
SR. PRESIDENTE: V. Exa.
foi indelicado.
Agora, sim, agradeço V.
Exa., Vereador, à manutenção do cavalheirismo que tem inspirado este Presidente
em relação a todos os Vereadores. Com V. Exa. realmente estranhei, porque tenho
tido até agora, e espero manter, não só uma relação afetuosa de amizade, como
também no relacionamento das questões administrativas. Então, agora, sim, a
resposta de V. Exa. foi a este Presidente, cavalheiresca e, evidentemente,
afirma V. Exa. que no contexto do discurso V. Exa. teve um conteúdo. Estamos
entendidos, verificaremos o contexto, e voltando à tranqüilidade.
Também quero dizer que não
fiz ameaça nenhuma, só quero, e sempre farei, aliás, é obrigação preceituada na
Lei Orgânica, defender a Instituição como um todo.
O Ver. Décio Schauren está
com a palavra para discutir.
O
SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é importante dizer que o código de barras é uma
forma de controle das empresas. Isso é importante dizer, porque para o
consumidor não serve como forma de controle, ele é ilegível. Agora, todo bom
comerciante, todo bom empresário deve, sem dúvida, ter uma relação respeitosa
com o consumidor, com aquele o qual vai negociar. Nesse ponto, a transparência
em termos do preço daquilo que o consumidor vai comprar é fundamental. Acredito
que nenhum Vereador aqui tem dúvida de que esta forma que nós encontramos,
hoje, nos supermercados não é a melhor forma. E também, nós sabemos que
existem, hoje, condições técnicas de, em vez de apenas colocar o código de
barras que é ilegível ao consumidor, ter-se, de forma paralela, o código de
barras, que é a máquina que vai ler,
podendo ter o preço de forma legível para o consumidor. Isso nós também
sabemos, como já disse, têm formas técnicas de se fazer e não implica em altos
custos, o custo e a diferença no preço final é mínimo. Então, por que não
fazê-lo?
Vejam bem, não estou,
aqui, colocando como réus todos os empresários, muito pelo contrário, nós
sabemos, por exemplo, que, no Rio de Janeiro, grandes supermercados já foram multados
várias vezes e são reincidentes nesta questão de fraudar preços através do
código de barras.
É muito difícil, por
exemplo, alguém que vai ao supermercado e acompanha a leitura na telinha na
hora que passam os produtos, é quase impossível. Por isso, é importante que a
pessoa, quando vai escolher um produto, possa, de fato, com toda a facilidade,
ler o preço do produto. Quero dizer que, há pouco tempo, fui a um supermercado
que tinha uma promoção de vinhos. Essa marca de vinho estava em um determinado ponto
de promoção, só que nesse ponto os vinhos terminaram rapidamente. Fui, então,
na prateleira onde encontravam-se outras marcas de vinho e lá encontrei o vinho
da promoção, levei duas garrafas. Para minha surpresa, inclusive já alertado
pelo Projeto do Ver. Antonio Losada, fui conferir na hora de passar o produto
e, na verdade, o preço que foi registrado não era o mesmo da promoção. Fui
reclamar à gerência do Supermercado, que, prontamente, autorizou que o preço
fosse daquele da promoção. Imaginem, se eu não fosse conferir, teria pago a
mais.
Então, ao bom comerciante,
ao bom empresário interessa ter uma boa relação com o consumidor, para ele
interessa essa transparência. Quero deixar claro que nós temos bons
empresários, e maus empresários que têm interesse em lograr o consumidor.
Aqui, nesta Casa, se
alguém levanta a questão da inconstitucionalidade, neste momento é discutível,
em primeiro lugar; mas, em segundo lugar, isso para mim, é uma questão
secundária. Esta Casa tem obrigação, Sr. Presidente, de tomar uma medida, esta
é uma Casa que tem respeito da comunidade, tem imposto um respeito pela forma
séria que tem tratado as questões, e tem hoje obrigação de tomar uma medida
diante dos problemas que tem havido com o código de barras. Respeitamos, é uma
forma de controle do empresário, mas precisa haver essa transparência para o
consumidor e esta Casa tem que dizer isso aprovando o Projeto do Ver. Antônio
Losada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para discutir por cessão de tempo da Vera. Tereza
Franco.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte?
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Pedro Américo Leal sempre é uma honra poder contar com o aparte de V. Exa.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. foi acusado de ter uma bela voz, o que demonstra a sua vocação
radiofônica. Mas fiquei pasmado ao, sua cabeça, ser classificada por conter
“idéias distorcidas”. Então, quando inicia o seu discurso, antes de apresentar
as suas idéias, eu apresento o meu protesto quanto a essa classificação.
O
Sr. Juarez Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para retirar a palavra “distorcidas” da minha intervenção.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu
agradeço a V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro. Tenho uma admiração muito grande por
V. Exa., temos uma amizade há muito tempo. Não fico brabo que me classifiquem
de todas as formas que assim o quiserem, mas vou continuar tendo as minhas
idéias. Para muitas pessoas podem parecer distorcidas, mas, para uma corrente
que eu represento aqui nesta Casa - há bastante tempo, 17 anos que estou aqui,
e antes de estar aqui eu já defendia essas idéias -, eu acredito que, para essa
corrente, essas idéias não são distorcidas. Então, para mim, isso basta,
porque, afinal de contas, eu acredito que não exista nenhum de nós, a não ser o
Ver. Pedro Américo Leal, que tenha unanimidade aqui nesta Casa.
Todos nós temos
divergências, mas o Ver. Pedro Américo Leal, é alguém que é admirado por todas
as Bancadas e correntes, e faz jus a isso, exatamente, pelo seu passado e pela
sua trajetória.
Mas eu vou trazer à luz,
Ver. Nereu D’Ávila, uma questão extremamente séria, na qual teve a participação
de V. Exa. V. Exa., há algum tempo atrás, descontente, assim como toda
sociedade, com os horários bancários, propôs a esta Casa que estabelecêssemos
aqui horários para os bancos. Nós votamos favoravelmente, porque acreditávamos
e continuamos acreditando que V. Exa. tinha toda a razão quando estava abordando
aquele tipo de matéria. Eu sei que V. Exa. só fez a matéria tramitar porque
existiam dúvidas, tanto de V. Exa. quanto dos Vereadores que votaram a matéria,
se nós tínhamos direito de votar ou não. O que nós não podemos fazer é criar
falsa expectativa nas pessoas. Posteriormente, os tribunais acabaram votando
contrários ao direito desta Casa de regrar o horário bancário. Eu sei que V.
Exa. teve a melhor das intenções. Eu sei que os Vereadores que votaram esta
matéria, aqui nesta Casa, tiveram também boas intenções. Só que todos nós,
juntos, acabamos frustrando a população que pensava, naquele momento em que
aprovávamos aqui o Projeto, que agora teríamos outros horários bancários e que
poderíamos regulá-los.
Nós estamos, agora, diante
de um caso onde não existe dúvida em relação à inconstitucionalidade. Antes,
reinava a dúvida. Eu mesmo tinha dúvidas sobre a competência ou não desta Casa
para estabelecer horários bancários e ainda as continuo tendo. Agora, não
existe nenhuma dúvida: é da Constituição as atribuições sobre as relações de
consumo, estão previstas nas “Competências Exclusivas da União”. Se nós
votarmos, aqui, esta matéria - agora eu estou analisando o lado da
inconstitucionalidade -, nós poderemos estar, Ver. Pedro Américo Leal, criando
uma falsa expectativa. Eu não estou mais analisando a questão dos prejuízos que
a população poderá sofrer com a volta das “maquininhas” de remarcações de
preços - isso vai haver -; eu estou analisando o problema da
inconstitucionalidade. Nós temos o direito, Ver. Pedro Américo Leal, de
continuar criando falsas expectativas na população, aprovando, aqui na Câmara,
projetos que, por não serem da nossa área de competência, vão acabar fazendo
com que a população tenha um entendimento completamente errado do que está acontecendo?
Daqui a pouco, a população vai ver este Projeto aprovado e, quando for ao
supermercado, vai ver que não há marcação de preços nos produtos. E nós
perderemos a oportunidade de fazer uma grande discussão com os supermercados no
sentido de que todos tenham aquele aparelho para a verificação dos preços em
todos os corredores, o que ajudaria os consumidores. Aliás, alguns
supermercados já os têm. Eu penso que essa poderia ser uma saída. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Giovani Gregol está com a palavra para discutir.
O
SR. GIOVANI GREGOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, andou bem, o meu colega Antônio Losada, ao
apresentar, à apreciação desta Casa e sob a fiscalização desta Cidade, este
Projeto de Lei. Eu até quero dizer aos colegas, àqueles que nos ouvem, que nos
vêem, que eu estou surpreso com o rumo que tomou esta discussão, porque eu
considero que o Projeto do Ver. Antônio Losada é um projeto., como dizia o
grande dramaturgo Nelson Rodrigues, famoso brasileiro, é um projeto - é uma
pena que muitos Vereadores não estão-me ouvido, principalmente da oposição - do
óbvio ululante. Como alguém pode ser contra favorecermos o consumidor no
Município de Porto Alegre? Aqui onde temos jurisdição, onde foram eleitos os 33
Vereadores, eu sou o 1º suplente da brava Bancada do PT, mas já fui eleito por
dois mandatos, com muita honra. Como alguém de sã consciência pode ser contra
este Projeto?
São argumentos que fogem
ao mérito da questão, que não enfrentam o básico, ou seja, temos no nosso País,
hoje, uma população de baixa renda, de classe média, que também é de baixa
renda, massacrada economicamente. Qual dos telespectadores, dos que estão nos
ouvindo, quais podem dizer que não têm dificuldades financeiras, que não lutam
com dificuldades para pagar suas contas, pagar supermercados, água, luz, escola
dos filhos, material escolar, e assim por diante?
Então, a lógica elementar,
que até uma criança de cinco anos entende, é que devemos fazer tudo o que for
possível para resguardar os interesses, a começar pelo bolso, que dizem que é o
órgão humano que mais dói - não sei, acho que o coração é o mais sensível -,
para resguardar o bolso dos eleitores porto-alegrenses.
Mas, aqueles Vereadores da
oposição, não todos, mas os que estão vindo à tribuna e que vão votar contra o
Projeto do Ver. Antônio Losada, não estão preocupados com a crise, eles não
vivem neste Brasil em que é difícil pagar a conta do supermercado, do armazém,
da escola, da farmácia. Eles estão preocupados com os interesses dos
supermercadistas, que até alguns não vão bem, mas foram eleitos para defender
os interesses, eventualmente, alguns até sistematicamente, mas foram eleitos
para defender, prioritariamente, os interesses da massa consumidora, Ver.
Juarez Pinheiro.
Estou estranhando, porque
me ataca uma apoplexia, um sentimento de ser personagem de um livro de Franz
Kafka, Ver. Antônio Losada, pois eles vêm, aqui, preocupadinhos: “Meu Deus, o
que será daquele lucro, algumas vezes já estupendos, de algumas redes de supermercados
- supermercados que estão espoliando o nosso povo -, o que será deles? Não
vamos votar no Projeto do Ver. Antônio Losada” Para que facilitar a vida do
consumidor que está tão bem? O brasileiro está ganhando tão bem, não está
endividado, não está devedor no cheque especial, não está pendurado no cartão
de crédito. Para que se preocupar com o bolso dessa gente? “Vamo-nos preocupar
com o bolso dos grandes empresários. Depois, os ‘trouxas’ votam na gente do
mesmo jeito, com ou sem sacola, eles esquecem, brasileiro tem memória curta.”
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Giovani Gregol, seu tempo está esgotado, o Ver. João Motta inscreve-se e cede
seu tempo a V. Exa. que tem mais cinco minutos.
O
SR. GIOVANI GREGOL:
Obrigado, Sr. Presidente. Estou polemizando, aqui, polêmica não é novidade em
parlamento nenhum do mundo, muito menos neste. Estou exercendo o meu justo
direito de manifestação de opinião, meu
jus espenienti. Realmente, estou atacado por um sentimento de estranheza,
porque é um momento de crise econômica absoluta, de dificuldade da nossa
população para botar alimentos na mesa para suas famílias e, esta Casa tendo
oportunidade de ouro que tem, de beneficiar, de facilitar, que seja em tese, a
vida desse consumidor já tão massacrado pela crise econômica, pelo desemprego,
pelo subemprego, não o faz, abre mão disso. Com a desculpa de: “Não sei por
que, não sei das quantas, não sei se vai funcionar, talvez haja outras
alternativas”. Mas não apresentam outras alternativas.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa permite um aparte? (Assentimento
do orador. ) V. Exa., de uma forma
exemplar, coloca as questões desse Projeto com a sua verbosidade, o que faz que
se veja ainda mais a sua validade, a sua eficácia e a sua importância.
Quero aproveitar a sua
brilhante intervenção para abordar a questão do Ver. Luiz Braz, com
tranqüilidade abordou da inconstitucionalidade e da ilegalidade. Com esse
Projeto, o Ver. Antônio Losada não está interferindo nas relações de consumo,
aí, sim, haveria a inconstitucionalidade.
A questão formal da
colocação de etiquetas não entra na cadeia de produção, nem de comercialização.
Portanto, a legislação que faz o Ver. Antônio Losada fica dentro do poder de
polícia, ou seja, a possibilidade e a obrigação que tem o município de ordenar
as atividades econômicas, para que os interesses do lucro não fiquem acima dos
interesses gerais da população .
E para concluir, quero
dizer que o Código de Defesa do Consumidor coloca os três entes, União, Estado
e Município, para tratarem da defesa do consumidor. Portanto, não há nenhuma
ilegalidade, nenhuma inconstitucionalidade. E o que vale é o mérito que V. Exa.,
agora, com tanto brilho aborda.
O
SR. GIOVANI GREGOL: Perfeitamente,
Vereador, eu entendo que não há óbice ilegal, mas se houvesse, na dúvida,
pró-réu. O formalismo legal, Srs. Vereadores, não pode servir de desculpas para
nenhum parlamentar no mundo e nesta Cidade deixar de cumprir com a sua
obrigação para a qual ele foi eleito. Há dúvida? Pró-consumidor, que está
passando fome, que tem dificuldade de pagar quando passa nos caixas dos
supermercados. E muitas vezes, como já vi, o consumidor tem de se humilhar,
deixando boa parte das suas compras de lado porque não tem condições de
pagá-la. Em dúvida? Pró-consumidor. Insisto, é um sentimento kafkaniano me assola.
Parece que para alguns Vereadores o Brasil está bem, a classe média está rica,
o emprego é pleno emprego. Estão preocupados em quanto o supermercado vai
gastar em etiquetas. Não posso acreditar, será que é isso que ouvi? E hoje as
grandes redes de supermercados são apenas cinco. Mais da metade das vendas em
supermercados no Brasil, hoje, são monopolizadas por cinco ou seis redes
apenas, e a maioria delas multinacionais. Não vou nem citar o nome, porque todo
mundo sabe. Então estamos com pena dessas redes globalizadas de supermercados
porque vão gastar muito em tíquetes! Mas não damos sequer o mesmo tratamento ao
pobre consumidor, penalizado, que cada vez compra menos e que eventualmente -
eventualmente, como foi citado aqui, até por engano, não por má-fé - é passado
para trás, não lhe é dado o mesmo tratamento. Será que o consumidor não está
precisando comprar mais? Será que ele não está precisando controlar melhor os
preços? Será que ele não está precisando consumir mais e melhor? Será que lhe
está sobrando dinheiro? A resposta será dada pelo voto dos Srs. Vereadores e os
telespectadores estão fiscalizando. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maristela Maffei está com a palavra, para
discutir a Pauta.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, antes de começar minha intervenção, quero
conceder o aparte à Vera. Tereza Franco, pois ela estava aguardando.
A
Sra. Tereza Franco: V.
Exa. me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço, Vera. Maristela Maffei. Quero deixar e mostrar aos meus
eleitores que fui favorável à aprovação deste Projeto, que não é como o Ver.
Giovani Gregol está dizendo. Eu, aqui ou lá, sou a favor deles. Muito obrigada
pelo aparte.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhoras
e senhores, na verdade, foi dito aqui, pelo Ver. Luiz Braz, que nós estamos
trabalhando na possibilidade de uma falsa expectativa. Por outro lado,
assistimos nesta Casa, semanalmente, Vereadores da oposição, que aqui estão-se
manifestando contra este Projeto, dizerem que nós não queremos trabalhar no
âmbito do nosso Município, que nós apenas nos preocupamos com questões
estruturais da sociedade, com questões nacionais, que nós só queremos bater no
Presidente Fernando Henrique Cardoso. Estou pasma, pois estamos trabalhando num
projeto de fundamental importância para o nosso Município, queremos justamente
zelar por nossos consumidores, é um tema que atinge toda a sociedade, e estamos
sendo atacados de não estarmos protegendo as questões do consumidor. Ora, pelo
que entendi, este Projeto diz respeito à defesa do consumidor, que é uma
atribuição do Município, Estado e União. Estamos perfeitamente dentro da Lei
Orgânica, da Constituição Estadual e Federal. Sinceramente, Ver. Luiz Braz, eu
não entendi qual é a preocupação de V. Exa. quando diz que estamos criando uma
falsa expectativa.
Por outro lado, então,
aqui, num simples projeto, podemos detectar uma questão que está, entre nós,
muito clara, que é a questão da luta de classes, tão propagada de que não
existe mais. Vamos ser claros! Temos que esclarecer à população de Porto Alegre
quem defende quem aqui dentro desta Casa. E eu penso que aí, sim, temos que dar
razão ao Ver. Giovani Gregol, porque nós, sim, estamos preocupados com os
consumidores, principalmente aqueles menos abastados. Mas sentimos que, em
algumas intervenções, aqui, há a preocupação com os grandes lobbies dos supermercados. Então,
senhoras e senhores que estão nos assistindo, temos aqui um panorama claro, e
muito bem fez a Vera. Tereza Franco em colocar de que lado está e o que
realmente defende. E temos aqui, desmascarados, realmente, quem está ao lado da
população e, quando fazem as suas campanhas nos anos eleitorais, onde estão
colocados esses Vereadores. Considero impossível que os Vereadores desta Casa
não votem a favor deste Projeto, um projeto importantíssimo para a comunidade
de Porto Alegre. Estamos legislando para a população de Porto Alegre. Se esse
Projeto não vem ao interesse do consumidor, que está sendo profundamente
atingido neste momento, então eu desconheço, nessa área, um outro projeto que
tenha um mérito de tanta relevância. Portanto, quando entrarmos em processo de
votação - e não é uma questão de constrangimento, é uma questão real - nós
vamos estar realmente vendo, na prática, quem são esses Vereadores e Vereadoras
que estão ao lado do consumidor e do povo de Porto Alegre. Este Projeto parece ser tão simples, mas
traz uma realidade tão precisa e tão forte que desmascara, na verdade, na hora
do voto. Vejam, na prática, aqui, na Câmara dos Vereadores, como se dão as
coisas.
Então, encerrando, quero
dizer que esta Casa, mais do que nunca, às vezes, nos pequenos detalhes flagra
a real intenção, e aí eu gostaria de retornar à questão abordada pelo Ver.
Juarez Pinheiro: todos nós sabemos como se dá a política em nível nacional, e
todos nós sabemos qual é o conceito que a população brasileira tem das casas
parlamentares, e eu acredito, profundamente, que esse conceito não se aplique a
nossa, mas isso nós vamos ver na prática. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra, para discutir.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não gostaria de, durante a discussão,
personalizar, mas o baixo nível em que foi colocada essa discussão me obriga a
fazer a defesa. O Ver. Giovani Gregol, com o seu simplismo e reducionismo
demagógico, diz que estamos discutindo o óbvio ululante. Se fosse assim, nós
não estaríamos aqui discutindo. Ele está desprezando a inteligência do conjunto
da Casa. Logo, o Ver. Giovani Gregol, defensor da ecologia e do meio ambiente,
silencia agora, quando discutimos o assunto da lixeira da Estrema. Eu quero
saber qual a sua opinião, Vereador. Ver. Giovani Gregol, e se o senhor virá
aqui para dizer que é a favor daquela localização.
(Aparte anti-regimental do
Ver. Giovani Gregol.)
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Se
o assunto estivesse ocorrendo em baixo nível, V. Exa. pode ficar certo de que a
iniciativa não partiria deste Vereador. Não é do feitio deste Vereador partir
para o baixo nível. Enquanto tentarem conseguir votos, junto à oposição,
falando na ganância das pessoas, dos comerciantes...
(Aparte anti-regimental do
Ver. Giovani Gregol.)
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, por favor, preciso continuar o meu discurso. Eu também não lhe
chamei de baixo nível, Ver. Gregol. O baixo nível não está no que é dito aqui,
mas na insinuação, na entrelinha, quando o Vereador chega aqui e diz que alguns
Vereadores de oposição estão preocupados com os interesses dos supermercados.
Isso é mentira! Nós podemos nos opor a uma idéia aqui do Partido dos
Trabalhadores, sem que haja outro interesse a não ser o interesse da população.
O que V. Exa. fez, isso sim, sem ter a coragem de dizer quem está ligado aos
supermercados e nominar as pessoas, fazendo essa infâmia generalizada, assim
como o Ver. Juarez Pinheiro não foi feliz no seu discurso. Eu também, muitas
vezes, não fui feliz no meu discurso, e eu compreendo isso.
(Aparte anti-regimental do
Ver. Juarez Pinheiro.)
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu
escutei plenamente sua intervenção e cabem várias interpretações nas
entrelinhas do seu discurso. Não é na linha, não, é na entrelinha do seu
discurso. A insinuação é mil vezes pior do que a acusação, porque ficam soltas
as penas do travesseiro, e essa é uma estratégia que nós não devemos aceitar
aqui. E não vão me dar a pecha de ser contra o povo, em absoluto! Eu acho que
temos o direito de discordar, temos o direito, inclusive, de saber que é um
tema extremamente complexo, que há uma discussão em toda a sociedade em relação
ao aspecto jurídico, ao aspecto prático dessa questão. A repercussão desses
problemas, inclusive no preço ao consumidor, é um tema muito complexo, e vem o
Ver. Giovani Gregol, no seu simplismo reducionista, dizer que isto aqui é o
óbvio ululante. Não. Não é verdade! Não é o óbvio ululante. É muito difícil, é
complexo o Projeto, e, com esse tipo de argumentação, insinuando aleivosias
muito sutis contra colegas que estão aqui, diariamente trabalhando em benefício
do povo, dessa forma, baixando o nível, como foi feito aqui hoje, eu quero
dizer que muitas dessas pessoas que votariam a favor do Projeto mudaram seu
voto e votaram contra.
Eu não quero vocês como
advogados de defesa de qualquer causa minha, porque não se pode, em absoluto,
num debate em que muitos dos Vereadores estejam em dúvida sobre seu voto,
insinuar qualquer coisa contra eles. O nível dessa discussão, devemos tentar
melhorar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol, está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Cláudio Sebenelo quando
estabelece que esta discussão se dá em um clima negativo, na medida em que as
pessoas que vão decidir sobre esta matéria são, de antemão, colocadas sob suspeição,
parecendo que quem, no exercício da sua atividade parlamentar, tomar posição
diferente daquela que é proposta no Projeto, assim o faz porque está sendo
objeto de gentilezas da rede de supermercados. Ver. Losada, lamentavelmente, é
esta a situação em que ficamos. Quero, tranqüilamente, dizer que não tenho a
menor dúvida em me posicionar de acordo com aquilo que penso ser correto no
assunto, como em qualquer situação que se passa aqui na Casa, porque já tenho
tempo muito largo de vida pública para receber e aceitar esta circunstância de
que o meu voto, em determinada matéria, possa ser motivado por receber
gentilezas de uma rede de supermercado. Eu ficaria enciumado se, no meio
desses, alguns Vereadores não estivessem recebendo essa quota que, segundo consta,
é entregue a determinados Vereadores. O Ver. Luiz Braz se solidariza comigo no
ciúme ou no protesto? No ciúme.
Mas a discussão, no que
puder ser colocada em termos não-passionais, vai-se limitar a dois aspectos:
um, já discutido, amplamente, aqui na Casa, que diz respeito à
inconstitucionalidade da matéria, e esta inconstitucionalidade não foi
declarada por nenhum Vereador malvado, esta inconstitucionalidade foi declarada
pela própria Procuradoria da Casa, que assim estabeleceu, em que pese o Vereador....
(Interrupção da Sessão por
falta de energia.)
O
SR. PRESIDENTE: Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h01min.)
* * * * *